Processo 03482/09

PROC. Nº 03482/09 - PLL 168/09

ALTERA O INC. I DO PARAGRAFO 2 DO ART. 11 E A AL. ''B'' DO INC. I DO ART. 26 DA LEI N. 10.605 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA LEI N. 10.663, DE 1 DE ABRIL DE 2009, DISPONDO SOBRE A DOCUMENTACAO NECESSARIA PARA A INSTRUCAO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZACAO PARA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTE DO RAMO DE ALIMENTACAO E INCLUINDO A CHAPA BIFETEIRA NO ROL DE EQUIPAMENTO QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA O COMERCIO AMBULANTE DE CHURRASQUINHO.

Processo:
03482/09
Data da Abertura:
07/08/2009
Autores
ADELI SELL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
28/11/2011
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO28/11/2011ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/11/201128/11/2011PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA18/10/201128/11/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 17/10/201118/10/2011COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA11/10/201117/10/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO29/08/201111/10/2011AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO29/08/201129/08/2011PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA29/08/201129/08/2011PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA26/08/201129/08/2011PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA26/08/201126/08/2011PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA25/08/201126/08/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA25/08/201125/08/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA25/08/201125/08/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/08/201125/08/2011COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 22/08/201122/08/2011COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/08/201122/08/2011APROVADO
SETOR LEGISLATIVO06/01/201117/08/2011ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO27/09/201006/01/2011ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA17/09/201027/09/2010COM PARECERES
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE05/08/201017/09/2010PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM02/06/201005/08/2010PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E10/03/201002/06/2010PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO27/01/201010/03/2010PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO18/11/200927/01/2010PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E29/10/200918/11/2009PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E29/10/200929/10/2009PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E29/10/200929/10/2009PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/09/200929/10/2009PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 17/09/200917/09/2009PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO14/09/200917/09/20092ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO09/09/200914/09/20091ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA28/08/200909/09/2009PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/08/200928/08/2009COM PARECER
PROCURADORIA 27/08/200928/08/2009PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO27/08/200927/08/2009PARA APREGOAR
PLENARIO26/08/200927/08/2009PARA APREGOAR
VER. ADELI SELL 24/08/200926/08/2009PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/08/200924/08/2009EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO24/08/200924/08/2009PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/08/200924/08/2009EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO21/08/200921/08/2009PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/08/200921/08/2009PARA PUBLICACAO DA LEI
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/08/200912/08/2009EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA12/08/200912/08/2009EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/08/200912/08/2009EM TRAMITACAO