Detalhes do Processo 06085/09 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 06085/09 - PLCL 029/09
ALTERA AS ALS. ''A'' E ''E'' DO PARAGRAFO 2, DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 197, DE 21 DE MARCO DE 1989 - QUE INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO ''INTER-VIVOS'', POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS -, E ALTERACOES POSTERIORES, PRORROGANDO O PRAZO PARA A SOLICITACAO DE PARCELAMENTO DESSE IMPOSTO E DISPONDO SOBRE A LAVRATURA DA ESCRITURA PUBLICA NO CARTORIO DE OFICIO DE NOTAS OU A TRANSCRICAO DO TITULO DE TRANSFERENCIA NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS.

Processo:: 06085/09
Data da Abertura:: 23/12/2009
Autores: BERNARDINO VENDRUSCOLO
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 04/02/2011

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	04/02/2011		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	04/02/2011	04/02/2011	PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	26/01/2011	04/02/2011	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES	14/01/2011	26/01/2011	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	11/01/2011	14/01/2011	EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	16/11/2010	11/01/2011	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	12/11/2010	16/11/2010	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	12/11/2010	12/11/2010	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	11/11/2010	12/11/2010	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	11/11/2010	11/11/2010	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	05/11/2010	11/11/2010	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	05/11/2010	05/11/2010	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	03/11/2010	05/11/2010	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	23/08/2010	03/11/2010	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	16/08/2010	23/08/2010	POR SOLICITACAO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	16/06/2010	16/08/2010	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	24/05/2010	16/06/2010	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	10/03/2010	24/05/2010	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	10/03/2010	10/03/2010	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	04/03/2010	10/03/2010	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	01/03/2010	04/03/2010	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	18/02/2010	01/03/2010	EM TRAMITACAO
VER. BERNARDINO VENDRUSCOLO	18/02/2010	18/02/2010	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/02/2010	18/02/2010	COM PARECER
PROCURADORIA	11/02/2010	12/02/2010	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	11/02/2010	11/02/2010	PARA APREGOAR
PLENARIO	10/02/2010	11/02/2010	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/02/2010	10/02/2010	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/02/2010	09/02/2010	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/02/2010	09/02/2010	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/02/2010	09/02/2010	PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. BERNARDINO VENDRUSCOLO	01/02/2010	09/02/2010	PARA ASSINATURA(S)
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	08/01/2010	01/02/2010	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/01/2010	08/01/2010	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	28/12/2009	07/01/2010	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/12/2009	28/12/2009	EM TRAMITACAO