Processo 03181/10

PROC. Nº 03181/10 - PLCE 007/10

INCLUI INC. XVI E PARAGRAFO UNICO AO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE TRATA DE HIPOTESES DE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

Processo:
03181/10
Data da Abertura:
19/08/2010
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
07/01/2011
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO07/01/2011ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/01/201107/01/2011PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA20/12/201006/01/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 15/12/201020/12/2010COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/12/201015/12/2010PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO09/11/201006/12/2010AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/11/201009/11/2010PARA ARQUIVAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA08/11/201009/11/2010COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/11/201008/11/2010COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 01/11/201001/11/2010COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/10/201001/11/2010APROVADO
SETOR LEGISLATIVO25/10/201025/10/2010ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/10/201022/10/2010COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA14/09/201021/10/2010PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/09/201014/09/2010PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO13/09/201014/09/20101ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO09/09/201013/09/20101ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/09/201002/09/2010PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. JOAO DIB24/08/201002/09/2010COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/08/201024/08/2010COM PARECER
PROCURADORIA 23/08/201023/08/2010PARA PARECER
SECAO LEGISLATIVA19/08/201023/08/2010PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/08/201019/08/2010EM TRAMITACAO