Processo 03383/10

PROC. Nº 03383/10 - PLCE 008/10

ALTERA LIMITES DE SUBUNIDADES, DE UNIDADES DE ESTRUTURACAO URBANA (UEU) E DE MACROZONAS (MZS), CRIA SUBUNIDADES, INSTITUI COMO AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS I E III - NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL (LEI COMPLEMENTAR N. 434, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1999) AS AREAS CORRESPONDENTES AOS EMPREENDIMENTOS APROVADOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) E AOS NOVOS EMPREENDIMENTOS DESTINADOS A PRODUCAO HABITACIONAL, QUE ATENDA A DEMANDA HABITACIONAL PRIORITARIA (DHP), DEFINIDO NO PARAGRAFO 3 DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 434, DE 1999.