Processo 04112/10

PROC. Nº 04112/10 - PLE 048/10

ESTABELECE A AREA DE ABRANGENCIA DOS CONSELHOS TUTELARES, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 628, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.

Processo:
04112/10
Data da Abertura:
12/11/2010
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
29/09/2011
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO29/09/2011ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO29/09/201129/09/2011PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA27/09/201129/09/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 27/09/201127/09/2011COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/04/201127/09/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO21/03/201118/04/2011AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO21/03/201121/03/2011PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/03/201121/03/2011PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA17/03/201121/03/2011PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA17/03/201117/03/2011PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA17/03/201117/03/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA16/03/201117/03/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/02/201116/03/2011COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 22/02/201123/02/2011COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/12/201022/02/2011PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO20/12/201020/12/2010ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA17/12/201017/12/2010COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/11/201017/12/2010PARA PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 23/11/201023/11/2010PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/11/201023/11/20102ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO18/11/201022/11/20101ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA17/11/201018/11/2010PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
PROCURADORIA 17/11/201017/11/2010PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/11/201017/11/2010EM TRAMITACAO