Processo 04240/10

PROC. Nº 04240/10 - PLCE 013/10

ACRESCENTA O PARAGRAFO 4 AO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR N. 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, POSSIBILITANTO A ATRIBUICAO DE FUNCAO GRATIFICADA ESPECIAL PARA POSTOS DE CONFIANCA DO GABINETE DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO (GPE), DO GABINETE DO PREFEITO (GP); E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:
04240/10
Data da Abertura:
26/11/2010
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
26/05/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO26/05/2020ARQUIVADO
VER. MAURO PINHEIRO 25/05/202026/05/2020P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO17/08/201125/05/2020ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO17/08/201117/08/2011PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/08/201117/08/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 15/08/201115/08/2011COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/01/201115/08/2011PARA CONFERENCIA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO11/01/201125/01/2011AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/01/201111/01/2011PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA10/01/201110/01/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA07/01/201110/01/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA07/01/201107/01/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA06/01/201107/01/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA06/01/201106/01/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA29/12/201006/01/2011COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 29/12/201029/12/2010COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/12/201029/12/2010APROVADO
SETOR LEGISLATIVO20/12/201022/12/2010ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA17/12/201017/12/2010COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/12/201017/12/2010PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/12/201008/12/2010PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/12/201007/12/20102ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO02/12/201006/12/20101ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA30/11/201006/12/2010PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/11/201030/11/2010COM PARECER
PROCURADORIA 29/11/201030/11/2010PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/11/201029/11/2010EM TRAMITACAO