Processo 03913/11

PROC. Nº 03913/11 - PLCE 009/11

DISPENSA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALIZAR LANCAMENTOS RETROATIVOS; DISPENSA O LANCAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA E ESTABELECE A DATA DE RETROACAO DE LANCAMENTOS, NAS CONDICOES QUE ESTABELECE.

Processo:
03913/11
Data da Abertura:
07/12/2011
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
23/04/2012
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO23/04/2012ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/04/201223/04/2012PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA26/01/201212/04/2012PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 23/01/201226/01/2012COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA11/01/201223/01/2012PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO29/12/201111/01/2012AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/12/201129/12/2011EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA28/12/201128/12/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/12/201128/12/2011COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 22/12/201122/12/2011COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/12/201122/12/2011PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO21/12/201122/12/2011ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA20/12/201120/12/2011COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA14/12/201120/12/2011PARA PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 14/12/201114/12/2011PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO14/12/201114/12/20112ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO12/12/201114/12/20111ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO09/12/201112/12/2011PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/12/201109/12/2011COM PARECER
PROCURADORIA 08/12/201109/12/2011PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/12/201108/12/2011EM TRAMITACAO