Processo 03916/11

PROC. Nº 03916/11 - PLCE 011/11

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA (NFS-E) E A OBRIGACAO DE COLOCACAO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVICO, DISPOE SOBRE A GERACAO E UTILIZACAO DE CREDITOS PARA TOMADORES DE SERVICOS E ENTIDADES BENEFICIADAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:
03916/11
Data da Abertura:
07/12/2011
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
13/07/2012
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO13/07/2012ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/07/201213/07/2012PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/07/201213/07/2012COM A LEI CONFERIDA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/07/201212/07/2012PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 03/07/201203/07/2012COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/03/201203/07/2012PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO01/02/201206/03/2012AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO31/01/201201/02/2012EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA31/01/201231/01/2012PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA27/01/201231/01/2012PARA ASSINATURA(S)
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/01/201227/01/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO23/01/201225/01/2012AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO23/01/201223/01/2012EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA20/01/201223/01/2012PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA20/01/201220/01/2012PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA20/01/201220/01/2012COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA20/01/201220/01/2012COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA06/01/201220/01/2012COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 05/01/201206/01/2012COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/12/201105/01/2012PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO21/12/201121/12/2011ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA20/12/201120/12/2011COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA14/12/201120/12/2011PARA PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 14/12/201114/12/2011PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO14/12/201114/12/20112ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO12/12/201114/12/20111ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA12/12/201112/12/2011PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/12/201112/12/2011COM PARECER
PROCURADORIA 08/12/201112/12/2011PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/12/201108/12/2011EM TRAMITACAO