Processo 00684/12

PROC. Nº 00684/12 - PLE 016/12

INCLUI AS ALS. D E E NO ART. 29 E INCLUI O ART. 29-A NA LEI N. 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERA O ART. 19 E INCLUI AS ALS. D E E NO ART. 20 DA LEI N. 6.151, DE 13 DE JULHO DE 1988, INCLUI AS ALS. D E E NO ART. 30 E INCLUI O ART. 30-A NA LEI N. 6.203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI N. 6.412, DE 9 DE JUNHO DE 1989, INCLUI AS ALS. D E E NO ART. 31 E INCLUI O ART. 31-A NA LEI N. 6.310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADO PELA LEI N. 6.411, DE 9 DE JUNHO DE 1989, INCLUI AS ALS. D E E NO ART. 29 E INCLUI O ART. 29-A NA LEI N. 6.253, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI N. 6.410, DE 9 DE JUNHO DE 1989, INCLUI AS ALS. D E E NO ART. 22 E INCLUI O ART. 22-A NA LEI N. 8.986, DE 2 DE OUTUBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.