Processo 01720/12

PROC. Nº 01720/12 - PLCE 008/12

ALTERA O PARAGRAFO 2. DO ART. 3. DA LEI COMPLEMENTAR N. 589, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB -, ESTABELECE A COMPOSICAO E AS COMPETENCIAS DESSE CONSELHO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 421, DE 28 DE AGOSTO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - DISPONDO SOBRE O PRAZO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO.

Processo:
01720/12
Data da Abertura:
10/07/2012
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
21/01/2013
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO21/01/2013ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/01/201321/01/2013POR COMPETENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/12/201210/01/2013PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO03/12/201218/12/2012AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO30/11/201203/12/2012PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA29/11/201230/11/2012PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA29/11/201229/11/2012COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA28/11/201229/11/2012COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA27/11/201228/11/2012COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 27/11/201227/11/2012COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/11/201227/11/2012PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO12/11/201226/11/2012ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/11/201207/11/2012COM PARECERES
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES26/10/201206/11/2012PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO08/10/201226/10/2012PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E12/09/201208/10/2012PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/08/201212/09/2012PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/08/201207/08/2012PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO02/08/201207/08/20122ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO01/08/201207/08/20121ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO13/07/201201/08/2012PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/07/201213/07/2012COM PARECER
PROCURADORIA 11/07/201213/07/2012PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/07/201211/07/2012EM TRAMITACAO