Processo 02606/12

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PROC. Nº 02606/12 - PLCE 012/12

ALTERA O CAPUT DO PARAGRAFO 1 DO ART. 20, OS INCS. VI E XXI DO ART. 21 E O INC. II DO ART. 68-A E INCLUI AL. K AO PARAGRAFO1 DO ART. 20, INC. XXII AO ART. 21 E PARAGRAFO 3 AO ART. 69, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973 - QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO; ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ART. 11 E O ART.29, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 197, DE 21 DE MARCO DE 1989, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO; ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ART. 11 E O ART. 29, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 197, DE 21 DE MARCO DE 1989, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS -; INCLUI INC. XXI AO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N. 306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 - QUE INSTITUI HIPOTESE DE RESPONSAB

IdentificaçãoDocumentos (4)Votações Tramitações (32)
Processo:
02606/12
Data da Abertura:
05/12/2012
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
28/01/2013
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO28/01/2013ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/01/201328/01/2013PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/01/201328/01/2013POR COMPETENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/01/201318/01/2013PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO02/01/201315/01/2013AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO02/01/201302/01/2013EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA28/12/201202/01/2013EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA28/12/201228/12/2012PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/12/201228/12/2012EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA27/12/201227/12/2012EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/12/201227/12/2012COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 27/12/201227/12/2012COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/12/201227/12/2012POR SOLICITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/12/201226/12/2012PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA26/12/201226/12/2012EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA20/12/201226/12/2012PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA20/12/201220/12/2012COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA19/12/201220/12/2012COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA18/12/201219/12/2012COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 18/12/201218/12/2012COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/12/201218/12/2012PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO17/12/201217/12/2012ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA13/12/201217/12/2012COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/12/201213/12/2012PARA PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 11/12/201211/12/2012PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO10/12/201211/12/20121ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/12/20122ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/12/201207/12/2012COM PARECER
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA07/12/201207/12/2012EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 06/12/201207/12/2012PARA PARECER
PLENARIO06/12/201206/12/2012PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/12/201206/12/2012EM TRAMITACAO