Processo 00863/13

PROC. Nº 00863/13 - PLCL 023/13

inclui art. 82-B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, determinando a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para contribuintes em cujos imóveis haja árvores consideradas antigas, exóticas ou raras.

Processo:
00863/13
Data da Abertura:
04/03/2013
Autores
Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
26/01/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO26/01/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/01/202126/01/2021PARA ARQUIVAR
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E14/01/202026/01/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/01/202014/01/2020PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/03/201913/01/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA28/02/201911/03/2019COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/02/201928/02/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201904/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO12/03/201801/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA05/03/201806/03/2018COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E19/01/201805/03/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/01/201819/01/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO27/03/201718/01/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA20/03/201727/03/2017COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/02/201720/03/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201706/02/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO24/01/201724/01/2017ORDEM DO DIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201724/01/2017ARQUIVADO
SETOR LEGISLATIVO21/01/201603/01/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/01/201621/01/2016ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO02/09/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA28/08/201502/09/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E09/03/201528/08/2015PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE06/01/201509/03/2015PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE28/11/201406/01/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO16/06/201428/11/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E16/05/201416/06/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/01/201416/05/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/01/201407/01/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/12/201307/01/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 12/12/201312/12/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/12/201312/12/20131ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO11/12/20132ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA09/12/201311/12/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. PEDRO AMERICO LEAL09/08/201309/12/2013PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/08/201309/08/2013COM PARECER
PROCURADORIA 17/06/201307/08/2013PARA PARECER
PLENARIO13/06/201317/06/2013PARA APREGOAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/06/201313/06/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/06/201313/06/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/06/201313/06/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. PEDRO RUAS 24/05/201312/06/2013PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/03/201324/05/2013PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/03/201315/03/2013P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/03/201307/03/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/03/201305/03/2013EM TRAMITACAO