Processo 00954/13

PROC. Nº 00954/13 - PLL 077/13

altera a ementa, o caput e o § 2º do art. 1º e o caput, os incs. I e III, als. a e b, e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 11 de fevereiro de 2010, estendendo ao secretário de diligências do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de seu veículo particular.

Processo:
00954/13
Data da Abertura:
11/03/2013
Autores
do Ver. Clàudio Janta
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
19/01/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO19/01/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO19/01/201619/01/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/01/201619/01/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/01/201512/01/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO14/11/201429/01/2015AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/11/201414/11/2014PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA14/11/201414/11/2014EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA12/11/201414/11/2014PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA12/11/201412/11/2014PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA11/11/201412/11/2014COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/11/201411/11/2014COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 10/11/201410/11/2014COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/10/201410/11/2014PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO05/02/201427/10/2014ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA17/12/201303/01/2014COM PARECERES
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO31/10/201317/12/2013PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/09/201331/10/2013PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM09/08/201323/09/2013PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO10/06/201309/08/2013PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA30/04/201310/06/2013PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 30/04/201330/04/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO29/04/201330/04/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO25/04/201329/04/20131ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA22/04/201323/04/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/04/201322/04/2013COM PARECER
PLENARIO18/04/201322/04/2013PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/04/201318/04/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO18/04/201318/04/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
PROCURADORIA 13/04/2013PARA PARECER
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/03/201318/04/2013PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/03/201315/03/2013EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA12/03/201312/03/2013EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA11/03/201312/03/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/03/201311/03/2013EM TRAMITACAO