Detalhes do Processo 01711/13 | Câmara Municipal de Porto Alegre

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Processo:: 01711/13
Data da Abertura:: 17/05/2013
Autores: Ver. Mauro Pinheiro
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 16/01/2017

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
09/05/2016	PLL 173/13 - PROC. 1711/13	21	1	0	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	16/01/2017		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	16/01/2017	16/01/2017	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/09/2016	16/01/2017	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	12/09/2016	14/09/2016	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	25/05/2016	12/09/2016	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	25/05/2016	25/05/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	25/05/2016	25/05/2016	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	20/05/2016	25/05/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	19/05/2016	20/05/2016	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	11/05/2016	19/05/2016	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	11/05/2016	11/05/2016	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/05/2016	11/05/2016	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	21/01/2016	09/05/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	01/07/2015	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	26/06/2015	01/07/2015	PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	25/06/2015	26/06/2015	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	06/04/2015	25/06/2015	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	07/01/2015	06/04/2015	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	17/11/2014	07/01/2015	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	13/03/2014	17/11/2014	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	07/01/2014	13/03/2014	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	09/12/2013	07/01/2014	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	27/08/2013	09/12/2013	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	27/08/2013	27/08/2013	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	26/08/2013	27/08/2013	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	19/08/2013	21/08/2013	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	15/08/2013	16/08/2013	PARA INCLUSAO NA PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	15/08/2013	15/08/2013	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MAURO PINHEIRO	15/08/2013	15/08/2013	EM TRAMITACAO
VER. MAURO PINHEIRO	14/08/2013	15/08/2013	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/08/2013	14/08/2013	COM PARECER
PROCURADORIA	10/07/2013	12/08/2013	PARA PARECER
PLENARIO	09/07/2013	10/07/2013	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	08/07/2013	09/07/2013	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/07/2013	08/07/2013	PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MAURO PINHEIRO	04/07/2013	08/07/2013	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	22/05/2013	04/07/2013	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/05/2013	22/05/2013	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	17/05/2013	20/05/2013	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	17/05/2013	17/05/2013	EM TRAMITACAO

Processo 01711/13

PROC. Nº 01711/13 - PLL 173/13obriga empresas fornecedoras de bens e serviços executados de forma contínua a estenderem aos consumidores cujos contratos estejam em vigor as condições oferecidas para adesão de novos consumidores.

PROC. Nº 01711/13 - PLL 173/13
obriga empresas fornecedoras de bens e serviços executados de forma contínua a estenderem aos consumidores cujos contratos estejam em vigor as condições oferecidas para adesão de novos consumidores.