Processo 01759/13

PROC. Nº 01759/13 - PLL 176/13

OBRIGA AOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES A INFORMAREM AO CONSUMIDOR QUE O ACRESCIMO DE DEZ POR CENTO OU QUALQUER PERCENTUAL NO VALOR DA DESPESA A TITULO DE GORGETA OU TAXA DE SERVICO E DE PAGAMENTO OPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:
01759/13
Data da Abertura:
23/05/2013
Autores
ELIZANDRO SABINO
Situação:
P - PARA CONSULTA
Situação Plenária:
Localização Atual:
VER. ELIZANDRO SABINO
Última Tramitação:
23/05/2013
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    VER. ELIZANDRO SABINO23/05/2013P - PARA CONSULTA
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA23/05/201323/05/2013P - PARA CONSULTA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/05/201323/05/2013EM TRAMITACAO