Processo 02024/13

PROC. Nº 02024/13 - PLL 227/13

ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSAO DE GRATIFICACOES PARA SERVIDORES DESIGNADOS PARA INTEGRAR OU SECRETARIAR GRUPO DE TRABALHO OU COMISSAO ADMINISTRATIVA, DE SINDICANCIA OU DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 49 DA LEI N. 5.811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986, E ALTERACOES POSTERIORES, BEM COMO COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO, DESIGNADA NA FORMA DO ART. 51 DA LEI FEDERAL N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E ALTERACOES POSTERIORES, OU PARA MINISTRAR TREINAMENTO A SERVIDORES, NO AMBITO DESTE LEGISLATIVO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI COMPLEMENTAR N. 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, E ALTERACOES POSTERIORES, E REVOGA A RESOLUCAO N. 793, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983, E AS RESOLUCOES DE MESA NS. 172, DE 2 DE JUNHO DE 1997, E 173, DE 3 DE JUNHO DE 1997.