Detalhes do Processo 02159/13 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 02159/13 - PLCE 009/13
ALTERA O ''CAPUT'' DO ART. 9. E O PARAGRAFO 2. DO ART. 17-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 636, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 - QUE INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PORTO ALEGRE, ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 548, DE 24 DE ABRIL DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 619, DE 10 DE JUNHO DE 2009, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 619, DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, A INSTITUICOES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, AREAS DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE PARA A CONSTRUCAO DE HABITACOES PARA A EXECUCAO DE EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NO DISPOSTO DO INC. I DO ART. 3. DA LEI COMPLEMENTAR.

Processo:: 02159/13
Data da Abertura:: 05/07/2013
Autores: GOVERNO MUNICIPAL
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 13/05/2014

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	13/05/2014		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/05/2014	13/05/2014	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/05/2014	13/05/2014	POR COMPETENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	22/04/2014	09/05/2014	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	26/12/2013	22/04/2014	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	23/12/2013	26/12/2013	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	20/12/2013	23/12/2013	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	18/12/2013	20/12/2013	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	18/12/2013	18/12/2013	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	12/12/2013	18/12/2013	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	12/12/2013	12/12/2013	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/12/2013	12/12/2013	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	02/12/2013	09/12/2013	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	26/11/2013	27/11/2013	POR SOLICITACAO
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	22/11/2013	26/11/2013	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	01/11/2013	22/11/2013	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	26/09/2013	01/11/2013	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/08/2013	26/09/2013	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/08/2013	23/08/2013	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	16/08/2013	20/08/2013	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/08/2013	16/08/2013	PARA ADEQUACAO TECNICA
SETOR LEGISLATIVO	12/08/2013	16/08/2013	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	08/08/2013	12/08/2013	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	05/08/2013	08/08/2013	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/08/2013	05/08/2013	COM PARECER
PROCURADORIA	01/08/2013	05/08/2013	PARA PARECER
PLENARIO	23/07/2013	01/08/2013	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	23/07/2013	23/07/2013	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/07/2013	23/07/2013	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	08/07/2013	18/07/2013	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/07/2013	08/07/2013	EM TRAMITACAO