Processo 02498/13

PROC. Nº 02498/13 - PLCL 031/13

ALTERA O PARAGRAFO 3. DO ART. 197 E INCLUI INC. XXVI E PARAGRAFOS 4. E 5. NO ART. 197, INC. IV NO ART. 206 E INC. XV NO ART. 207 DA LEI COMPLEMENTAR N. 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 - QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -, PROIBINDO A PRATICA DE ASSEDIO MORAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:
02498/13
Data da Abertura:
21/08/2013
Autores
JUSSARA CONY E JOAO DERLY
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
17/04/2014
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 17/04/2014 ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 17/04/2014 17/04/2014 PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 16/04/2014 17/04/2014 POR COMPETENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 04/04/2014 16/04/2014 PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 09/01/2014 04/04/2014 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 09/01/2014 09/01/2014 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 09/01/2014 09/01/2014 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 07/01/2014 09/01/2014 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 03/01/2014 07/01/2014 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 30/12/2013 03/01/2014 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 30/12/2013 30/12/2013 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 17/12/2013 30/12/2013 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 16/12/2013 17/12/2013 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 13/12/2013 16/12/2013 COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 14/11/2013 13/12/2013 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/11/2013 14/11/2013 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 07/11/2013 14/11/2013 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 31/10/2013 07/11/2013 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 29/10/2013 30/10/2013 PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. JUSSARA CONY 22/10/2013 29/10/2013 PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 22/10/2013 22/10/2013 COM PARECER
PROCURADORIA 25/09/2013 22/10/2013 PARA PARECER
PLENARIO 24/09/2013 25/09/2013 PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 24/09/2013 24/09/2013 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 24/09/2013 24/09/2013 PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. JUSSARA CONY 19/09/2013 24/09/2013 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 22/08/2013 19/09/2013 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 22/08/2013 22/08/2013 P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 21/08/2013 22/08/2013 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 21/08/2013 21/08/2013 EM TRAMITACAO