Processo 02821/13

PROC. Nº 02821/13 - PLCE 014/13

ALTERA OS CAPUTS DOS ARTS. 42, 45 E 61, OS INCC. I A IV DO ART. 62 E O INC. VIII DO ART. 133, E INCLUI PARAGRAFOS 1, 1 E 3 AO ART. 61,TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 628, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 - QUE CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E REVOGA O ART. 13 DA LEI N. 9.693, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, E AS LEIS N. 6.787, DE 11 DE JANEIRO DE 1991; 7.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992; 7.394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993; 7.453, DE 6 DE JULHO DE 1994; 7.497, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994; 7.595, DE 17 DE JANEIRO DE 1995; 7.697, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995; 7.707, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995; 7.859, DE 8 DE OUTUBRO DE 1996; 8.067, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997; 8.098, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997; 8.162, DE 20 DE MAIO DE 1998; 8.554, DE 13 DE JULHO DE 2000; 9.126, DE 27 DE MAIO DE 2003; 9.432, DE