Detalhes do Processo 00409/14 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00409/14 - PLCE 002/14
INCLUI INC. XVII AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 563, DE 30 DE JANEIRO DE 2007 - QUE ORGANIZA, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO CENTRALIZADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (SMDC), INSTITUI O SERVICO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON/PMPA), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (CONDECON) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD), REVOGA AS LEIS N. 7.168, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, E 7.481, DE 2 DE SETEMBRO DE 1994, E A LEI COMPLEMENTAR N. 360, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 -, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:: 00409/14
Data da Abertura:: 18/02/2014
Autores: GOVERNO MUNICIPAL
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 18/01/2016

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	18/01/2016		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/01/2016	18/01/2016	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/01/2016	15/01/2016	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	30/09/2015	12/01/2016	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	10/09/2015	30/09/2015	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	10/09/2015	10/09/2015	EM TRAMITACAO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA	10/09/2015	10/09/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	09/09/2015	10/09/2015	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	09/09/2015	09/09/2015	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	03/09/2015	09/09/2015	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	03/09/2015	03/09/2015	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	31/08/2015	03/09/2015	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	19/08/2015	31/08/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	14/08/2015	19/08/2015	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	29/06/2015	14/08/2015	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	29/05/2015	29/06/2015	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	20/04/2015	29/05/2015	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	07/01/2015	20/04/2015	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	21/11/2014	07/01/2015	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	30/04/2014	21/11/2014	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	03/04/2014	30/04/2014	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	13/03/2014	03/04/2014	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	13/03/2014	13/03/2014	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	06/03/2014	13/03/2014	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	27/02/2014	06/03/2014	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	25/02/2014	25/02/2014	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	25/02/2014	25/02/2014	COM PARECER
PROCURADORIA	24/02/2014	25/02/2014	PARA PARECER
PLENARIO	21/02/2014	24/02/2014	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/02/2014	21/02/2014	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	19/02/2014	20/02/2014	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/02/2014	19/02/2014	EM TRAMITACAO