Processo 00633/14

PROC. Nº 00633/14 - PLL 059/14

inclui inc. V no caput do art. 4º da Lei nº 10.474, de 23 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 10.722, de 8 de julho de 2009, determinando que, em sua utilização, as caçambas estacionárias contenham adesivo informativo das datas de sua colocação e previsão de sua retirada da via pública municipal, bem como do tipo de entulho a que se destina a coleta.

Processo:
00633/14
Data da Abertura:
17/03/2014
Autores
Ver. Márcio Bins Ely
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
18/01/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
31/08/2015PLL 059/14 - PROC. 0633/141700sem quorumVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO18/01/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/01/201618/01/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/01/201615/01/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/12/201514/01/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO06/11/201510/12/2015AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/11/201506/11/2015EM TRAMITACAO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA05/11/201506/11/2015EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA04/11/201505/11/2015EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA29/10/201504/11/2015COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA20/10/201529/10/2015COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 20/10/201520/10/2015COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/10/201520/10/2015APROVADO
SETOR LEGISLATIVO15/06/201508/10/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA09/06/201509/06/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/05/201509/06/2015PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE06/04/201506/05/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM07/01/201506/04/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM21/11/201407/01/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO06/08/201421/11/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E26/06/201406/08/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/05/201426/06/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 23/05/201423/05/2014PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/05/201423/05/20142ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO21/05/201422/05/20141ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA16/05/201421/05/2014PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/05/201416/05/2014COM PARECER
PROCURADORIA 07/05/201415/05/2014PARA PARECER
PLENARIO07/05/201407/05/2014PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/05/201407/05/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/05/201407/05/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/05/201407/05/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/05/201406/05/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/05/201406/05/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO05/05/201405/05/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCIO BINS ELY02/05/201405/05/2014PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/03/201402/05/2014PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA17/03/201424/03/2014P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/03/201417/03/2014EM TRAMITACAO