Processo 00773/14

PROC. Nº 00773/14 - PP 038/14

REQUER A IMEDIATA REGULAMENTACAO DA LEI MUNICIPAL 10.035, DE 8 DE AGOSTO DE 2006, QUE ''INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA, QUE CONSISTE NA OCUPACAO DE AREAS URBANAS COMPREENDIDAS POR TERRENOS DOMINIAIS OCIOSOS DO MUNICIPIO E POR TERRENOS OCIOSOS DE PARTICULARES QUE OS CEDAM TEMPORARIAMENTE PARA O CULTIVO DE HORTALICAS, FRUTAS E PLANTAS MEDICINAIS, ENTRE OUTROS''.

Processo:
00773/14
Data da Abertura:
27/03/2014
Autores
MARCELO SGARBOSSA
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
03/02/2015
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/02/2015ARQUIVADO
    SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVO02/04/201403/02/2015AGUARDANDO RESPOSTA
    PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO02/04/201402/04/2014EM TRAMITACAO
    SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/03/201402/04/2014EM TRAMITACAO