Processo 02202/14

PROC. Nº 02202/14 - PLE 031/14

altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.226, de 10 de outubro de 2007 – que cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, prevê o planejamento e o desenvolvimento do Programa Municipal de Turismo (PMT), cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas a serem lotados na SMTUR, extingue o Gabinete de Turismo (GTUR), do Gabinete do Prefeito (GP), bem como Cargos em Comissão e Função Gratificada lotados no GTUR, revoga o art. 1º da Lei nº 9.735, de 11 de maio de 2005, alterada pela Lei nº 10.239, de 16 de agosto de 2007, e dá outras providências –, prorrogando o prazo de vigência dos Cargos em Comissão criados por essa Lei.