Processo 02728/14

PROC. Nº 02728/14 - PLCE 011/14

altera o § 9º do art. 2º; inclui arts. 2º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 723, de 30 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências –, para adequação do nome do índice de atualização monetária aplicável às parcelas de alíquota suplementar pagas em atraso; inclui autorização para parcelamento de Débitos e dação de bens imóveis e direitos de qualquer natureza para fins de amortização do Déficit Atuarial; e dá outras providências.