Processo 01540/15

PROC. Nº 01540/15 - PLCE 014/15

que altera o art. 109, o caput do art. 125, o caput e §§ 2º e 3º do art. 129, e os arts. 130 e 131, inclui os §§ 3º e 7º ao art. 129 e o art. 127-A, tudo na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, - que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre -, excluindo a incidência de avanços, regimes de trabalho e funções gratificações sobre a remuneração dos servidores.