Processo 02005/15

PROC. Nº 02005/15 - PLL 194/15

ALTERA O ART. 2. E INCLUI SECAO I-A, COM ARTS. 15-A A 15-I, NO CAPITULO II, SECAO VII, COM ARTS. 38-A A 38-D, NO CAPITULO III E SECAO III, COM ARTS. 52-A E 52-B, NO CAPITULO V, TODOS DA LEI N. 10.605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E ALTERACOES POSTERIORES, ESTABELECENDO NORMAS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE COMERCIO AMBULANTE DE FOOD TRUCK.