Processo 00591/16

PROC. Nº 00591/16 - PLE 005/16

altera o caput e os incs. I, II e III do art. 14 da Lei nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012 – que altera a ementa, os arts. 1º, 2º, caput e incs. II e III, arts. 3º, 5º, 8º, 9º, caput e incs. II, III e IV, arts. 10 e 14, inclui incs. IV a VII no art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 2º e o inc. I do art. 9º, todos na Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e alterações posteriores –; altera o art. 3º da Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015 – que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação (Smed) e Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento –; inclui inc. XLIX no art. 1º da Lei nº 404, de 27 de dezembro de 2012 – que atribui verba de representação aos titulares dos cargos em comissão ou das funções gratificadas que menciona –; adequando o valor da gratificação especial aos postos de confiança referidos no art. 14 da Lei nº 11.400, de 2012; incluindo o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda no rol dos Secretários Adjuntos que percebem verba de representação prevista na Lei nº 11.404, de 2012, e corrigindo a redação do art. 3º da Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015.

Processo:
00591/16
Data da Abertura:
04/03/2016
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
16/01/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
18/05/2016PLE 005/16 - PROC. 0591/16 - EMENDA 012351AprovadoVer detalhes
18/05/2016PLE 005/16 - PROC. 0591/162371AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO16/01/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO16/01/201716/01/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/09/201616/01/2017COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/09/201614/09/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO01/06/201612/09/2016AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/06/201601/06/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA31/05/201601/06/2016EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA30/05/201631/05/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/05/201630/05/2016COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA24/05/201627/05/2016COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 24/05/201624/05/2016COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/05/201624/05/2016PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO16/05/201618/05/2016ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/05/201616/05/2016COM PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/04/201611/05/2016PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/04/201601/04/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO31/03/201601/04/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO30/03/201631/03/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA28/03/201629/03/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/03/201628/03/2016COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/03/201624/03/2016COM PARECER
PROCURADORIA 16/03/201623/03/2016PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/03/201616/03/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA07/03/201611/03/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/03/201607/03/2016EM TRAMITACAO