Processo 01452/16

PROC. Nº 01452/16 - PR 022/16

Inclui al. d no inc. II do § 3º do art. 1º, al. e no art. 2º e inc. X no § 1º do art. 11 e revoga o inc. II do caput do art. 1º, o art. 6º e suas alíneas e a al. i do inc. IX do § 1º do art. 11, todos na Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Seção de Consultoria Legislativa, transferindo à Diretoria-Geral as atribuições do Gabinete de Planejamento relativas a planejamento e extinguindo esta unidade administrativa.