Processo 01654/16

PROC. Nº 01654/16 - PLE 018/16

inclui a al. e no caput do art. 3º da Lei nº 8.266, de 29 de dezembro de 1998 – que dispõe sobre o regime de adiantamento a funcionários da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação –, prevendo a aquisição de matrículas de imóveis para fins tributários como exceção ao limite de adiantamento de numerário previsto no caput do art. 2º da mesma lei.

Processo:
01654/16
Data da Abertura:
04/07/2016
Autores
Executivo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
11/07/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO11/07/2018ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/07/201811/07/2018PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/07/201810/07/2018COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/03/201809/07/2018PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO15/02/201816/03/2018AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/02/201815/02/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/02/201815/02/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA08/02/201809/02/2018PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA07/02/201808/02/2018COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/01/201807/02/2018COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA27/12/201708/01/2018COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 27/12/201727/12/2017COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/12/201727/12/2017PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO01/11/201720/12/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA26/10/201726/10/2017POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E22/09/201726/10/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 19/09/201722/09/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/09/201719/09/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/01/201706/09/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/01/201705/01/2017POR COMPETENCIA
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E08/09/201605/01/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/08/201608/09/2016PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/08/201608/08/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO04/08/201608/08/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO03/08/201604/08/20161ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/07/201627/07/2016COM PARECER
PROCURADORIA 14/07/201615/07/2016PARA PARECER
PLENARIO14/07/201614/07/2016PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/07/201614/07/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/07/201612/07/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/07/201605/07/2016EM TRAMITACAO