Processo 02671/16

PROC. Nº 02671/16 - PELO 004/16

Inclui art. 21-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo que a alienação ou a transferência de controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção de empresa, companhia ou fundação pública municipal somente poderão ser realizadas se houver manifestação favorável da população expressa mediante plebiscito.

Processo:
02671/16
Data da Abertura:
08/12/2016
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
EM TRAMITACAO
Situação Plenária:
Localização Atual:
VER. MARCELO SGARBOSSA
Última Tramitação:
23/03/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
VER. MARCELO SGARBOSSA23/03/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/02/201723/03/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO13/01/201708/02/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/01/201713/01/2017PARA ARQUIVAR
PLENARIO14/12/201613/01/2017PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA09/12/201614/12/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/12/201609/12/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA08/12/201608/12/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/12/201608/12/2016EM TRAMITACAO