Detalhes do Processo 00465/17

PROC. Nº 00465/17 - PLL 035/17

Proíbe a cobrança de multa e de juros referentes ao pagamento atrasado de contas de água e de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, cujos salários sejam pagos parcelados ou atrasados, bem como proíbe a suspensão do abastecimento de água desses servidores.

Processo:
00465/17
Data da Abertura:
01/02/2017
Autores
Ver. João Bosco Vaz
Situação:
VETO REJEITADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
30/08/2017
Setor Chegada Saída Situação
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 21/09/2017 PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 21/09/2017 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 19/09/2017 PARA PROMULGACAO DA LEI
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 14/09/2017 14/09/2017 AGUARDANDO ANDAMENTO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 14/09/2017 14/09/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 13/09/2017 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 08/09/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 04/09/2017 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 01/09/2017 EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 30/08/2017 VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO 07/08/2017 30/08/2017 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 12/07/2017 07/08/2017 COM O PARECER AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 04/07/2017 12/07/2017 PARA PARECER AO VETO
SETOR LEGISLATIVO 04/07/2017 04/07/2017 PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 03/07/2017 04/07/2017 VETO EM APRECIACAO
PLENARIO 03/07/2017 03/07/2017 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 30/06/2017 03/07/2017 VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 06/06/2017 30/06/2017 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 06/06/2017 06/06/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 06/06/2017 06/06/2017 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 01/06/2017 06/06/2017 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 01/06/2017 01/06/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 01/06/2017 01/06/2017 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 29/05/2017 01/06/2017 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 26/05/2017 29/05/2017 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 17/05/2017 26/05/2017 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 11/05/2017 17/05/2017 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 09/05/2017 09/05/2017 POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 07/04/2017 09/05/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/04/2017 07/04/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 05/04/2017 07/04/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 03/04/2017 05/04/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
VER. JOAO BOSCO VAZ 21/03/2017 30/03/2017 COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 20/03/2017 21/03/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 17/03/2017 20/03/2017 PARA PARECER
PROCURADORIA 16/03/2017 17/03/2017 PARA PARECER
VER. JOAO BOSCO VAZ 16/03/2017 16/03/2017 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 14/02/2017 16/03/2017 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 09/02/2017 14/02/2017 EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 08/02/2017 09/02/2017 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 01/02/2017 08/02/2017 EM TRAMITACAO