Processo 00618/17

PROC. Nº 00618/17 - PLCL 005/17

Inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – de imóvel residencial que permanecer desocupado por mais de 1 (um) ano.

Processo:
00618/17
Data da Abertura:
16/02/2017
Autores
Ver. Roberto Robaina e outros
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
02/07/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO 02/07/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 25/06/2018 25/06/2018 COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 19/01/2018 25/06/2018 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/01/2018 19/01/2018 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 24/04/2017 18/01/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 24/04/2017 24/04/2017 COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 07/04/2017 24/04/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 06/04/2017 07/04/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 06/04/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 06/04/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 05/04/2017 06/04/2017 PARA PARECER
PLENARIO 03/04/2017 05/04/2017 PARA APREGOAR
VER. ROBERTO ROBAINA 17/03/2017 03/04/2017 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 24/02/2017 17/03/2017 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 21/02/2017 24/02/2017 EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 17/02/2017 21/02/2017 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 16/02/2017 17/02/2017 EM TRAMITACAO