Processo 00823/17

PROC. Nº 00823/17 - PLL 084/17

Define as obrigações de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, assegura prioridade às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no pagamento de créditos referentes a essas obrigações e dá outras providências.

Processo:
00823/17
Data da Abertura:
10/03/2017
Autores
Ver. Alvoni Medina
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
27/04/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
16/04/2018PLL 084/17 - PROC. 0823/17 - VETO TOTAL15110Projeto rejeitado/Veto mantidoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO27/04/2018ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO27/04/201827/04/2018PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/04/201827/04/2018EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO24/04/201824/04/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA24/04/201824/04/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA19/04/201824/04/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA19/04/201819/04/2018PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA19/04/201819/04/2018PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/04/201819/04/2018VETO-PARCIALMENTE MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO28/03/201816/04/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA23/03/201823/03/2018COM PARECERES
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/03/201823/03/2018PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 12/03/201812/03/2018PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/03/201812/03/2018VETO EM APRECIACAO
PLENARIO12/03/201812/03/2018PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/03/201812/03/2018VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO15/02/201812/03/2018AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/02/201815/02/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/02/201815/02/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA08/02/201809/02/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA07/02/201808/02/2018COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/01/201807/02/2018COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA27/12/201708/01/2018COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 27/12/201727/12/2017COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/12/201727/12/2017PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO06/12/201720/12/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA30/11/201701/12/2017COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM14/09/201730/11/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO04/07/201714/09/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E05/06/201704/07/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA28/04/201705/06/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 25/04/201728/04/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO24/04/201725/04/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO19/04/201724/04/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA17/04/201717/04/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/04/201717/04/2017COM PARECER
PROCURADORIA 10/04/201712/04/2017PARA PARECER
PLENARIO06/04/201710/04/2017PARA APREGOAR
VER. ALVONI MEDINA03/04/201706/04/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/04/201703/04/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO03/04/201703/04/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/03/201703/04/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/03/201717/03/2017EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA10/03/201716/03/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/03/201710/03/2017EM TRAMITACAO