Processo 01073/17

PROC. Nº 01073/17 - PLCL 015/17

Inclui art. 8º-A na Lei Complementar nº 382, de 24 de julho de 1996 – que regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, obrigando o comparecimento de representante da Administração Direta ou da Administração Indireta do Município de Porto Alegre às audiências públicas concedidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais.

Processo:
01073/17
Data da Abertura:
03/04/2017
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
05/02/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/02/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/01/202105/02/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO11/03/202012/01/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA05/03/202011/03/2020COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E15/01/202005/03/2020PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E22/03/201915/01/2020PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE01/03/201922/03/2019PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM09/01/201901/03/2019PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES28/05/201809/01/2019PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO18/04/201828/05/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E08/01/201818/04/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/07/201708/01/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/06/201706/07/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/06/201705/06/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO31/05/201701/06/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO29/05/201731/05/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA24/05/201724/05/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/05/201724/05/2017COM PARECER
PROCURADORIA 22/05/201724/05/2017PARA PARECER
PLENARIO18/05/201722/05/2017PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA11/05/201718/05/2017PARA CIENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO11/05/201711/05/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/04/201711/05/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/04/201725/04/2017EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA04/04/201707/04/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/04/201704/04/2017EM TRAMITACAO