Processo 01455/17

PROC. Nº 01455/17 - PLL 188/17

Inclui inc. XXXII no caput do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a colocação ou a fixação de veículos de divulgação que exponham, divulguem ou estimulem a violência sexual, o estupro ou a violência contra a mulher, bem como que fomentem a misoginia ou o sexismo.

Processo:
01455/17
Data da Abertura:
15/05/2017
Autores
Verª Fernanda Melchionna e outros
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
07/02/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/02/2019PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/02/201907/02/2019EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA06/02/201907/02/2019EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/02/201906/02/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA06/02/201906/02/2019EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA05/02/201906/02/2019PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA31/01/201905/02/2019EM TRAMITACAO
VER. ALVONI MEDINA31/01/201931/01/2019PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA31/01/201931/01/2019EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA28/01/201931/01/2019PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA25/01/201928/01/2019EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA25/01/201925/01/2019EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO26/12/201825/01/2019AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/12/201826/12/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/12/201826/12/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA21/12/201821/12/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA20/12/201821/12/2018COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/12/201820/12/2018COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 11/12/201812/12/2018COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/12/201811/12/2018PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO28/05/201803/12/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA22/05/201828/05/2018COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E22/03/201822/05/2018PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM22/02/201822/03/2018PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES05/01/201822/02/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO16/10/201705/01/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/09/201716/10/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA29/06/201704/09/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 29/06/201729/06/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO28/06/201729/06/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO26/06/201728/06/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA21/06/201722/06/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/06/201721/06/2017COM PARECER
PROCURADORIA 19/06/201720/06/2017PARA PARECER
PLENARIO14/06/201719/06/2017PARA APREGOAR
VER. FERNANDA MELCHIONNA 06/06/201714/06/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/06/201706/06/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO05/06/201705/06/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/05/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/05/201719/05/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA16/05/201719/05/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/05/201716/05/2017EM TRAMITACAO