Processo 01455/17

PROC. Nº 01455/17 - PLL 188/17

Inclui inc. XXXII no caput do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a colocação ou a fixação de veículos de divulgação que exponham, divulguem ou estimulem a violência sexual, o estupro ou a violência contra a mulher, bem como que fomentem a misoginia ou o sexismo.

Processo:
01455/17
Data da Abertura:
15/05/2017
Autores
Verª Fernanda Melchionna e outros
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
07/02/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 07/02/2019 PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 07/02/2019 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 06/02/2019 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 06/02/2019 06/02/2019 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 06/02/2019 06/02/2019 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 05/02/2019 PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 31/01/2019 05/02/2019 EM TRAMITACAO
VER. ALVONI MEDINA 31/01/2019 31/01/2019 PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 31/01/2019 31/01/2019 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 28/01/2019 31/01/2019 PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 25/01/2019 28/01/2019 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 25/01/2019 25/01/2019 EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 26/12/2018 25/01/2019 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 26/12/2018 26/12/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 21/12/2018 26/12/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 21/12/2018 21/12/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 20/12/2018 21/12/2018 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 12/12/2018 20/12/2018 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 11/12/2018 12/12/2018 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 03/12/2018 11/12/2018 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 28/05/2018 03/12/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 22/05/2018 28/05/2018 COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 22/03/2018 22/05/2018 PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM 22/02/2018 22/03/2018 PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES 05/01/2018 22/02/2018 PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO 16/10/2017 05/01/2018 PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 04/09/2017 16/10/2017 PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 29/06/2017 04/09/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 29/06/2017 29/06/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 28/06/2017 29/06/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 26/06/2017 28/06/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 21/06/2017 22/06/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 20/06/2017 21/06/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 19/06/2017 20/06/2017 PARA PARECER
PLENARIO 14/06/2017 19/06/2017 PARA APREGOAR
VER. FERNANDA MELCHIONNA 06/06/2017 14/06/2017 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 05/06/2017 06/06/2017 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 05/06/2017 05/06/2017 PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 19/05/2017 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 19/05/2017 19/05/2017 P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 16/05/2017 19/05/2017 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 15/05/2017 16/05/2017 EM TRAMITACAO