Processo 01457/17

PROC. Nº 01457/17 - PLCL 022/17

008.00008/2020-21 - Inclui incs. XXVIII e XXIX no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços que especifica.

Processo:
01457/17
Data da Abertura:
15/05/2017
Autores
Ver. Márcio Bins Ely
Situação:
DILIGENCIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
15/03/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/03/2024DILIGENCIA
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E22/01/2024PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 10/01/202422/01/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO08/03/202310/01/2024ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA03/03/202306/03/2023COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E07/02/202303/03/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 31/01/202307/02/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/08/202231/01/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA15/07/202218/07/2022COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E21/02/202215/07/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 21/02/202221/02/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO25/10/202121/02/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA20/10/202125/10/2021COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E07/10/202120/10/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/10/202107/10/2021EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/02/202107/10/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO05/02/202105/02/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO12/08/202005/02/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/08/202012/08/2020COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E14/01/202006/08/2020PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/01/202014/01/2020PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/03/201913/01/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA25/02/201911/03/2019COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/02/201925/02/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201904/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO21/11/201801/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/11/201814/11/2018COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM01/10/201814/11/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO02/05/201801/10/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E08/01/201802/05/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E12/12/201708/01/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/08/201712/12/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/08/201716/08/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO09/08/201715/08/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO09/08/201710/08/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA04/08/201709/08/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/08/201704/08/2017COM PARECER
PROCURADORIA 02/08/201703/08/2017PARA PARECER
PLENARIO31/07/201702/08/2017PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/07/201731/07/2017EM TRAMITACAO
VER. MARCIO BINS ELY13/07/201727/07/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/05/201713/07/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/05/201719/05/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA16/05/201719/05/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/05/201716/05/2017EM TRAMITACAO