Detalhes do Processo 01626/17

PROC. Nº 01626/17 - PLCL 026/17

Inclui al. j no inc. XVI do caput do art. 76, inc. XI no caput do art. 141 e Seção IV-A – Da Licença Parental –, com art. 153-A, na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo a licença parental em rol de afastamentos considerados de efetivo exercício e em rol de licenças a que os funcionários públicos municipais têm direito e dispondo sobre a sua concessão.

Processo:
01626/17
Data da Abertura:
05/06/2017
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
COM PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
VER. MARCELO SGARBOSSA
Última Tramitação:
31/08/2017
Setor Chegada Saída Situação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 15/09/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/09/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 13/09/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 11/09/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 05/09/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA 31/08/2017 COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 30/08/2017 31/08/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 14/08/2017 30/08/2017 PARA PARECER
PLENARIO 10/08/2017 14/08/2017 PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA 21/07/2017 10/08/2017 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 20/07/2017 21/07/2017 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 20/07/2017 20/07/2017 PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 12/06/2017 20/07/2017 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 06/06/2017 12/06/2017 P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 05/06/2017 06/06/2017 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 05/06/2017 05/06/2017 EM TRAMITACAO