Processo 02891/17

PROC. Nº 02891/17 - PLCL 048/17

Autoriza bares, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e similares a utilizar recuos e passeios públicos para colocação de mesas, cadeiras, amplificadores, caixas acústicas, alto falantes ou outro tipo de aparelho de som, ombrellones, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis e revoga a Lei Complementar nº 415 – que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências, de 7 de abril de 1998.

Processo:
02891/17
Data da Abertura:
07/11/2017
Autores
Ver. Ricardo Gomes
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
29/10/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO29/10/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA25/10/201825/10/2018COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/05/201825/10/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 10/05/201811/05/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO10/05/201810/05/20182ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO02/05/201810/05/20181ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA30/04/201830/04/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/04/201830/04/2018COM PARECER
PROCURADORIA 07/02/201827/04/2018PARA PARECER
PLENARIO06/02/201807/02/2018PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/02/201806/02/2018PARA APREGOAR
VER. RICARDO GOMES11/01/201806/02/2018PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/01/201811/01/2018EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/01/201810/01/2018PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/11/201710/01/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/11/201721/11/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA07/11/201708/11/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/11/201707/11/2017EM TRAMITACAO