Processo 02891/17

PROC. Nº 02891/17 - PLCL 048/17

Autoriza bares, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e similares a utilizar recuos e passeios públicos para colocação de mesas, cadeiras, amplificadores, caixas acústicas, alto falantes ou outro tipo de aparelho de som, ombrellones, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis e revoga a Lei Complementar nº 415 – que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências, de 7 de abril de 1998.

Processo:
02891/17
Data da Abertura:
07/11/2017
Autores
Ver. Ricardo Gomes
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
29/10/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO 29/10/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 25/10/2018 25/10/2018 COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 11/05/2018 25/10/2018 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 10/05/2018 11/05/2018 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 10/05/2018 10/05/2018 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 02/05/2018 10/05/2018 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 30/04/2018 30/04/2018 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 27/04/2018 30/04/2018 COM PARECER
PROCURADORIA 07/02/2018 27/04/2018 PARA PARECER
PLENARIO 06/02/2018 07/02/2018 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 06/02/2018 06/02/2018 PARA APREGOAR
VER. RICARDO GOMES 11/01/2018 06/02/2018 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 10/01/2018 11/01/2018 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 10/01/2018 10/01/2018 PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 21/11/2017 10/01/2018 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 08/11/2017 21/11/2017 P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 07/11/2017 08/11/2017 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 07/11/2017 07/11/2017 EM TRAMITACAO