Processo 00720/18

PROC. Nº 00720/18 - PLCE 004/18

ALTERA A AL. K DO § 1º DO ART. 20, O INC. XXVII DO ART. 21 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVICOS; INCLUI O ART. 21-A, O PARAGRAFO UNICO NO ART. 25, A ALINEA D AO § 1º DO ART. 59 E REVOGA O INC. VI DO ART. 18-B E AS ALS. B, C E D DO § 1º DO ART. 20; TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 1992, REVOGANDO OS BENEFICIOS FISCAIS DO ISSQN QUE ESTAO EM DESACORDO COM O ART. 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 116, DE 2003; RETIRANDO A EXIGENCIA DA CERTIFICACAO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIO FISCAL; POSSIBILITANTO A BAIXA DE OFICIO, NO CADASTRO FISCAL DO ISS, DA INSCRICAO DE CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE ENTREGAR A DECLARACAO MENSAL E NAO REALIZOU QUALQUER RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO PERIODO DE 3 ANOS ININTERRUPTOS;

Processo:
00720/18
Data da Abertura:
27/04/2018
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
28/01/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
20/06/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - EMENDA 020300RejeitadoVer detalhes
20/06/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - EMENDA 039230RejeitadoVer detalhes
20/06/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - EMENDA 048240RejeitadoVer detalhes
20/06/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/183310AprovadoVer detalhes
05/09/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - VETO PARCIAL - REQUERIMENTO DE DESTAQUE, DE AUTORIA DE MOISÉS BARBOZA - VERIF. DE VOTAÇÃO2210RejeitadoVer detalhes
05/09/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - VETO PARCIAL2310AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 28/01/2019 PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 28/01/2019 28/01/2019 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 28/01/2019 28/01/2019 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 25/01/2019 28/01/2019 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 14/01/2019 25/01/2019 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 14/01/2019 14/01/2019 PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 14/01/2019 14/01/2019 PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 05/12/2018 14/01/2019 P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 06/11/2018 05/12/2018 ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 06/11/2018 06/11/2018 PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 31/10/2018 06/11/2018 COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 10/10/2018 31/10/2018 PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 09/10/2018 10/10/2018 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 09/10/2018 09/10/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 09/10/2018 09/10/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 05/10/2018 09/10/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 04/10/2018 05/10/2018 EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 04/10/2018 04/10/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 25/09/2018 04/10/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 24/09/2018 25/09/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 24/09/2018 24/09/2018 VETO REJEITADO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 21/09/2018 24/09/2018 VETO REJEITADO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 14/09/2018 21/09/2018 AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 14/09/2018 14/09/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 14/09/2018 14/09/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 10/09/2018 14/09/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 06/09/2018 10/09/2018 PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 06/09/2018 06/09/2018 PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 05/09/2018 06/09/2018 VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO 29/08/2018 05/09/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 23/08/2018 29/08/2018 COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 06/08/2018 23/08/2018 PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 06/08/2018 06/08/2018 PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 01/08/2018 06/08/2018 EM TRAMITACAO
PLENARIO 30/07/2018 01/08/2018 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 30/07/2018 30/07/2018 VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 09/07/2018 30/07/2018 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 09/07/2018 09/07/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 09/07/2018 09/07/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 04/07/2018 09/07/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 03/07/2018 04/07/2018 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 28/06/2018 03/07/2018 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 28/06/2018 28/06/2018 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 20/06/2018 28/06/2018 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 18/06/2018 20/06/2018 ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO 11/06/2018 14/06/2018 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 07/06/2018 07/06/2018 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 07/06/2018 07/06/2018 COM PARECER
PROCURADORIA 28/05/2018 07/06/2018 EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 22/05/2018 28/05/2018 POR SOLICITACAO
PROCURADORIA 30/04/2018 22/05/2018 PARA PARECER
PLENARIO 27/04/2018 30/04/2018 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 27/04/2018 27/04/2018 EM TRAMITACAO