Processo 00720/18

PROC. Nº 00720/18 - PLCE 004/18

ALTERA A AL. K DO § 1º DO ART. 20, O INC. XXVII DO ART. 21 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVICOS; INCLUI O ART. 21-A, O PARAGRAFO UNICO NO ART. 25, A ALINEA D AO § 1º DO ART. 59 E REVOGA O INC. VI DO ART. 18-B E AS ALS. B, C E D DO § 1º DO ART. 20; TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 1992, REVOGANDO OS BENEFICIOS FISCAIS DO ISSQN QUE ESTAO EM DESACORDO COM O ART. 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 116, DE 2003; RETIRANDO A EXIGENCIA DA CERTIFICACAO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIO FISCAL; POSSIBILITANTO A BAIXA DE OFICIO, NO CADASTRO FISCAL DO ISS, DA INSCRICAO DE CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE ENTREGAR A DECLARACAO MENSAL E NAO REALIZOU QUALQUER RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO PERIODO DE 3 ANOS ININTERRUPTOS;

Processo:
00720/18
Data da Abertura:
27/04/2018
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
28/01/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
05/09/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - VETO PARCIAL2310AprovadoVer detalhes
05/09/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - VETO PARCIAL - REQUERIMENTO DE DESTAQUE, DE AUTORIA DE MOISÉS BARBOZA - VERIF. DE VOTAÇÃO2210RejeitadoVer detalhes
20/06/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/183310AprovadoVer detalhes
20/06/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - EMENDA 048240RejeitadoVer detalhes
20/06/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - EMENDA 039230RejeitadoVer detalhes
20/06/2018PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - EMENDA 020300RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA28/01/2019PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/01/201928/01/2019EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/01/201928/01/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA25/01/201928/01/2019EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA14/01/201925/01/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA14/01/201914/01/2019PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA14/01/201914/01/2019PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/12/201814/01/2019P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO06/11/201805/12/2018ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/11/201806/11/2018PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/10/201806/11/2018COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/10/201831/10/2018PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/10/201810/10/2018EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/10/201809/10/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/10/201809/10/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA05/10/201809/10/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/10/201805/10/2018EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/10/201804/10/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA25/09/201804/10/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA24/09/201825/09/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA24/09/201824/09/2018VETO REJEITADO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA21/09/201824/09/2018VETO REJEITADO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO14/09/201821/09/2018AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/09/201814/09/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA14/09/201814/09/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA10/09/201814/09/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA06/09/201810/09/2018PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA06/09/201806/09/2018PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/09/201806/09/2018VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO29/08/201805/09/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA23/08/201829/08/2018COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA06/08/201823/08/2018PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 06/08/201806/08/2018PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/08/201806/08/2018EM TRAMITACAO
PLENARIO30/07/201801/08/2018PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/07/201830/07/2018VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO09/07/201830/07/2018AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/07/201809/07/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/07/201809/07/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA04/07/201809/07/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA03/07/201804/07/2018COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA28/06/201803/07/2018COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 28/06/201828/06/2018COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/06/201828/06/2018PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO18/06/201820/06/2018ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO11/06/201814/06/20181ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA07/06/201807/06/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/06/201807/06/2018COM PARECER
PROCURADORIA 28/05/201807/06/2018EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/05/201828/05/2018POR SOLICITACAO
PROCURADORIA 30/04/201822/05/2018PARA PARECER
PLENARIO27/04/201830/04/2018PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/04/201827/04/2018EM TRAMITACAO