Processo 01254/18

PROC. Nº 01254/18 - PLCL 019/18

Altera o § 1º do art. 31 e inclui al. d no inc. III do caput do art. 37 na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, alterando o rol de estabelecimentos incluídos na categoria de consumo residencial de água e incluindo associações recreativas, escolas de samba e entidades carnavalescas no rol das instituições beneficiárias da tarifa social do consumo de água.

Processo:
01254/18
Data da Abertura:
20/08/2018
Autores
Ver. João Bosco Vaz
Situação:
AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
19/09/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
16/09/2019PLCL 019/18 - PROC. 1254/18 - VETO TOTAL2900Projeto aprovado/Veto rejeitadoVer detalhes
03/07/2019PLCL 019/18 - PROC. 1254/182901AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO19/09/2019AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO19/09/201919/09/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA19/09/201919/09/2019EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA18/09/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA17/09/2019PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA17/09/201917/09/2019PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/09/2019VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO09/09/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA05/09/201909/09/2019COM O PARECER AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/08/201905/09/2019PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 16/08/201916/08/2019PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/08/201916/08/2019VETO TOTAL
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/08/201915/08/2019VETO TOTAL
PLENARIO14/08/201915/08/2019PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/08/201914/08/2019VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO23/07/201914/08/2019AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO23/07/201923/07/2019EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA19/07/201923/07/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA18/07/201919/07/2019COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/07/201918/07/2019COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 10/07/201911/07/2019COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/07/201910/07/2019PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO29/05/201903/07/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA23/05/201923/05/2019POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/03/201923/05/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 21/03/201922/03/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO21/03/201921/03/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO14/03/201921/03/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA12/03/201912/03/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. JOAO BOSCO VAZ14/12/201812/03/2019COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/12/201814/12/2018COM PARECER
PROCURADORIA 22/10/201813/12/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/10/201822/10/2018PARA APREGOAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO17/10/201818/10/2018PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. JOAO BOSCO VAZ14/09/201817/10/2018PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/08/201814/09/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/08/201827/08/2018P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA21/08/201821/08/2018P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/08/201821/08/2018EM TRAMITACAO