Processo 01304/18

PROC. Nº 01304/18 - PLL 138/18

Inclui § 5º no art. 47, e altera o § 2° do art. 50, todos na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores; e inclui § 6º no art. 1º da Lei nº 3.961, de 16 de dezembro de 1974.

Processo:
01304/18
Data da Abertura:
19/10/2018
Autores
Mesa Diretora
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
07/02/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
20/12/2018PLL 138/18 - PROC. 1304/182900AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 07/02/2019 PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 07/02/2019 07/02/2019 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 06/02/2019 07/02/2019 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 06/02/2019 06/02/2019 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 06/02/2019 06/02/2019 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 05/02/2019 06/02/2019 PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 31/01/2019 05/02/2019 EM TRAMITACAO
VER. ALVONI MEDINA 31/01/2019 31/01/2019 PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 31/01/2019 31/01/2019 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 28/01/2019 31/01/2019 PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 25/01/2019 28/01/2019 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 25/01/2019 25/01/2019 EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 26/12/2018 25/01/2019 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 26/12/2018 26/12/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 21/12/2018 26/12/2018 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 21/12/2018 21/12/2018 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 20/12/2018 21/12/2018 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 20/12/2018 20/12/2018 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 20/12/2018 20/12/2018 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 20/12/2018 20/12/2018 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 12/12/2018 20/12/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 11/12/2018 12/12/2018 POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 04/12/2018 11/12/2018 EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 04/12/2018 04/12/2018 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 04/12/2018 04/12/2018 EM TRAMITACAO
SRH - SERVICO DE RECURSOS HUMANOS 04/12/2018 04/12/2018 EM TRAMITACAO
SFRF - SECAO DE FOLHAS E REGISTROS FINANCEIROS 04/12/2018 04/12/2018 EM TRAMITACAO
SRH - SERVICO DE RECURSOS HUMANOS 03/12/2018 04/12/2018 EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA 03/12/2018 PARA INFORMAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 03/12/2018 03/12/2018 POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 19/11/2018 03/12/2018 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/11/2018 19/11/2018 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 14/11/2018 14/11/2018 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 12/11/2018 14/11/2018 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 09/11/2018 09/11/2018 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 09/11/2018 09/11/2018 COM PARECER
PROCURADORIA 07/11/2018 09/11/2018 PARA PARECER
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 19/10/2018 07/11/2018 EM TRAMITACAO