Processo 01377/18

PROC. Nº 01377/18 - PLCL 023/18

Inclui parágrafo único no art. 7º e §§ 4º, 5º e 6º no art. 8º da Lei Complementar nº 618, de 10 de junho de 2009 – que institui a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas jurídicas e revoga a Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986 –, alterada pela Lei Complementar nº 675, de 22 de junho de 2011, dispondo sobre Mobiliário Urbano Para Informação (MUPI) e dando outras providências.