Processo 00014/19

PROC. Nº 00014/19 - PLL 010/19

Inclui art. 9º-A na Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 12.423, de 14 de junho de 2018, determinando que os usuários do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros que optarem pela forma de pagamento em dinheiro deverão incluir, no momento do cadastro na aplicação de internet, documento de identificação civil e fotografia atualizada.

Processo:
00014/19
Data da Abertura:
17/01/2019
Autores
Ver. Roberto Robaina
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
08/03/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/03/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/03/201908/03/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/03/201907/03/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO27/02/201907/03/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA22/02/201922/02/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 07/02/201922/02/2019PARA PARECER
VER. ROBERTO ROBAINA07/02/201907/02/2019PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/01/201907/02/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/01/201924/01/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA22/01/201923/01/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/01/201922/01/2019EM TRAMITACAO