Processo 00027/19

PROC. Nº 00027/19 - PLCE 001/19

ALTERA OS ANEXOS 1.1 E 1.2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999, REDEFININDO O LIMITE DA AREA DE INTERESSE INSTITUCIONAL DA SUBUNIDADE 01, CRIANDO AS SUBUNIDADES 05 E 06 DA UNIDADE DE ESTRUTURACAO URBANA 092 DA MACROZONA 03, ALTERANDO OS LIMITES DA SUBUNIDADE 02 DA UNIDADE DE ESTRUTURACAO URBANA 092 DA MACROZONA 03, DEFININDO REGIME URBANISTICO PARA AS SUBUNIDADES 05 E 06. ESTABELECE A TRANSFERENCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO (TPC), NOS TERMOS DO § 5º , DO ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 1999.