Processo 00515/19

PROC. Nº 00515/19 - PLL 226/19

004.00018/2020-60 - Altera a ementa, o art. 1º e o art. 2º e inclui parágrafo único no art. 1º, todos na Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais com mais de 1.000 m² (mil metros quadrados) de área construída a manter, no mínimo, 4 (quatro) cadeiras de rodas manuais e 2 (duas) cadeiras de rodas motorizadas à disposição de seus clientes.