Processo 00999/06

PROC. Nº 00999/06 - PLCL 005/06

Acrescenta o paragrafo 3 ao art. 45 da lei complementar n. 170, de 31 de dezembro de 1987, e alteracoes posteriores, que estabelece normas para instalacoes hidrossanitarias e servicos publicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario prestados pelo departamento municipal de agua e esgotos e da outras providencias, autorizando o poder executivo a incluir o nome de consumidor nas contas.

Processo:
00999/06
Data da Abertura:
01/03/2006
Autores
ERVINO BESSON
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
14/02/2008
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO14/02/2008ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/02/200814/02/2008COM A LEI CONFERIDA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA14/02/200814/02/2008COM A LEI CONFERIDA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA30/11/200714/02/2008PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 19/11/200730/11/2007COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/10/200719/11/2007PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/10/200729/10/2007SANCIONADA A LEI
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO26/09/200729/10/2007AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/09/200726/09/2007EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA25/09/200726/09/2007EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA25/09/200725/09/2007EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA24/09/200725/09/2007PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA24/09/200724/09/2007PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA24/09/200724/09/2007COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA21/09/200724/09/2007COM REDACAO FINAL APROVADA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/09/200721/09/2007COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/09/200721/09/2007COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 12/09/200712/09/2007COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/08/200712/09/2007PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO04/01/200730/08/2007ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO02/10/200604/01/2007ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO22/09/200602/10/2006PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/09/200622/09/2006COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM28/08/200622/09/2006PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO07/08/200628/08/2006PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E24/05/200607/08/2006PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA28/03/200624/05/2006PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 28/03/200628/03/2006PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/03/200628/03/20063ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO16/03/200622/03/20061ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/03/200616/03/2006PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/03/200610/03/2006EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 09/03/200610/03/2006PARA PARECER
PLENARIO09/03/200609/03/2006PARA ASSINATURA(S)
SRCP - SETOR DE REV E COMPOSICAO DE PROPOSICOES06/03/200609/03/2006PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/03/200606/03/2006EM TRAMITACAO