Processo 04073/06

PROC. Nº 04073/06 - PLCL 020/06

Altera a redacao do inciso xx e inclui os paragrafos 1 e 2, tudo no art. 18, e da nova redacao ao inciso ii do art. 39 da lei complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alteracoes posteriores, incluindo regras que proibem a fixacao de publicidade, como faixas, cartazes e placas de divulgacao, inclusive as de cunho politico eleitoral.

Processo:
04073/06
Data da Abertura:
31/07/2006
Autores
MARGARETE MORAES, HAROLDO DE SOUZA
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
17/08/2012
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO17/08/2012ARQUIVADO
VER. HAROLDO DE SOUZA26/07/201217/08/2012P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO21/11/200826/07/2012ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO21/11/200821/11/2008PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/08/200821/11/2008PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 25/08/200825/08/2008COM A LEI CONFERIDA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/05/200825/08/2008SANCIONADA A LEI
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO28/03/200805/05/2008AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO27/03/200828/03/2008EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/03/200827/03/2008COM A MANIFESTACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA27/03/200827/03/2008COM A MANIFESTACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA24/03/200827/03/2008PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA24/03/200824/03/2008PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA19/03/200824/03/2008COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA13/03/200819/03/2008COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 13/03/200813/03/2008COM REDACAO FINAL
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/03/200813/03/2008COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/03/200811/03/2008PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO07/01/200806/03/2008ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO19/12/200707/01/2008ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA12/12/200714/12/2007COM PARECERES
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE26/11/200712/12/2007PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM17/10/200726/11/2007PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO13/08/200717/10/2007PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/01/200713/08/2007PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/12/200625/01/2007PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E19/10/200607/12/2006PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA21/09/200619/10/2006PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO19/09/200621/09/2006PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO14/09/200619/09/20063ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO13/09/200614/09/20062ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO11/09/200613/09/20061ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO01/09/200611/09/2006PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/09/200601/09/2006EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 30/08/200601/09/2006PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/07/200630/08/2006EM TRAMITACAO