Detalhes do Processo 04412/06 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 04412/06 - PLCL 023/06
Altera a redacao do paragrafo 2 do art. 1 e do inciso i do art. 2 da lei complementar n. 555, de 13 de julho de 2006, que proibe o uso de produtos fumigenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as areas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente, excluindo do conceito de recinto coletivo os locais com area de atendimento inferior a 40m (quarenta metros quadrados) e os locais abertos ou ao ar livre.

Processo:: 04412/06
Data da Abertura:: 23/08/2006
Autores: ALCEU BRASINHA
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 30/09/2010

Projeto
- Parecer Prévio

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	30/09/2010		ARQUIVADO
VER. JOAO CARLOS NEDEL	29/09/2010	30/09/2010	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	27/09/2007	29/09/2010	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	26/09/2007	27/09/2007	PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	06/08/2007	26/09/2007	PARA CONFERENCIA
SECAO DE COMISSOES	06/08/2007	06/08/2007	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	26/07/2007	06/08/2007	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/07/2007	26/07/2007	SANCIONADA A LEI
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	11/06/2007	26/07/2007	AGUARDANDO SANCAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	04/06/2007	11/06/2007	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	04/06/2007	04/06/2007	COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	01/06/2007	04/06/2007	COM REDACAO FINAL APROVADA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	31/05/2007	01/06/2007	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	24/05/2007	31/05/2007	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	25/04/2007	24/05/2007	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	04/01/2007	25/04/2007	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	11/12/2006	04/01/2007	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	05/12/2006	07/12/2006	POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	28/11/2006	05/12/2006	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	28/11/2006	28/11/2006	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	27/11/2006	28/11/2006	3ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	20/11/2006	27/11/2006	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	09/11/2006	20/11/2006	PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA	09/11/2006	09/11/2006	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/11/2006	09/11/2006	EM TRAMITACAO
PROCURADORIA	08/11/2006	09/11/2006	PARA PARECER
VER. JOAO CARLOS NEDEL	07/11/2006	08/11/2006	PARA ASSINATURA(S)
SRCP - SETOR DE REV E COMPOSICAO DE PROPOSICOES	01/11/2006	07/11/2006	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	31/10/2006	01/11/2006	VER OBSERVACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	30/10/2006	31/10/2006	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	27/10/2006	30/10/2006	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	19/10/2006	27/10/2006	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	18/10/2006	19/10/2006	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	11/10/2006	13/10/2006	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ALCEU BRASINHA	06/09/2006	11/10/2006	PARA CONHECIMENTO DO PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	06/09/2006	06/09/2006	EM TRAMITACAO
PROCURADORIA	04/09/2006	06/09/2006	PARA PARECER
VER. ALCEU BRASINHA	28/08/2006	04/09/2006	PARA ASSINATURA(S)
SRCP - SETOR DE REV E COMPOSICAO DE PROPOSICOES	24/08/2006	28/08/2006	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/08/2006	24/08/2006	EM TRAMITACAO