Processo 05405/06

PROC. Nº 05405/06 - PLCL 030/06

Altera a alinea a do paragrafo 2, do art. 18 da lei complementar n. 197, de 21 de marco de 1989, que institui e disciplina o imposto sobre a transmissao inter-vivos, por ato oneroso, de bens imoveis e de direitos reais a eles relativos, e alteracoes posteriores, ampliando para 24 meses o prazo de solicitacao do parcelamento do imposto.

Processo:
05405/06
Data da Abertura:
21/11/2006
Autores
BERNARDINO VENDRUSCOLO
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
06/10/2009
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO06/10/2009ARQUIVADO
VER. HAROLDO DE SOUZA05/10/200906/10/2009P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO27/09/200705/10/2009ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/09/200727/09/2007PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA06/08/200726/09/2007PARA CONFERENCIA
SECAO DE COMISSOES 31/07/200706/08/2007COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/06/200731/07/2007PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/06/200713/06/2007PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO20/04/200711/06/2007AGUARDANDO SANCAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA19/04/200720/04/2007EM TRAMITACAO
SRH - SERVICO DE RECURSOS HUMANOS19/04/200719/04/2007EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA12/04/200719/04/2007PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA12/04/200712/04/2007COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA11/04/200712/04/2007COM REDACAO FINAL APROVADA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/04/200711/04/2007COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 09/04/200710/04/2007COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/04/200709/04/2007PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO28/03/200704/04/2007ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA20/03/200728/03/2007VER OBSERVACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/01/200720/03/2007PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/12/200625/01/2007PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/12/200611/12/2006PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO04/12/200608/12/20061ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO28/11/200604/12/2006PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 27/11/200628/11/2006PARA PARECER
PLENARIO23/11/200627/11/2006PARA APREGOAR
VER. BERNARDINO VENDRUSCOLO23/11/200623/11/2006PARA ASSINATURA(S)
SRCP - SETOR DE REV E COMPOSICAO DE PROPOSICOES21/11/200623/11/2006PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/11/200621/11/2006EM TRAMITACAO