Processo 01852/07

PROC. Nº 01852/07 - PLE 010/07

Autoriza o municipio de porto alegre a desafetar da destinacao de uso comum do povo proprio municipal para fins de regularizacao fundiaria, atraves de concessao de direito real de uso.

Processo:
01852/07
Data da Abertura:
09/04/2007
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
24/01/2008
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO24/01/2008ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO24/01/200824/01/2008PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA20/12/200724/01/2008PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 20/12/200720/12/2007COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/11/200720/12/2007PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/11/200708/11/2007SANCIONADA A LEI
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO09/10/200706/11/2007AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/10/200709/10/2007EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/10/200709/10/2007EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA09/10/200709/10/2007EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA08/10/200709/10/2007PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA08/10/200708/10/2007PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA08/10/200708/10/2007PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA08/10/200708/10/2007COM REDACAO FINAL APROVADA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/10/200708/10/2007COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA27/09/200705/10/2007COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 27/09/200727/09/2007COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 27/09/200727/09/2007COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/09/200727/09/2007PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO17/09/200717/09/2007ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO05/09/200717/09/2007PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/09/200705/09/2007COM PARECERES
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE16/08/200705/09/2007PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM06/07/200716/08/2007PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO20/06/200706/07/2007PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E16/05/200720/06/2007PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/05/200716/05/2007PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 30/04/200707/05/2007PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO26/04/200730/04/20073ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO25/04/200726/04/20072ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO23/04/200725/04/20071ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO13/04/200723/04/2007PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/04/200713/04/2007EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 11/04/200712/04/2007PARA PARECER
PLENARIO09/04/200711/04/2007PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/04/200709/04/2007EM TRAMITACAO